Outras particularidades deste novo regime:
– Não é possível aplicar-se este regime em operações entre franchisador e franchisado.
– Fica obrigado a permanecer neste regime durante dois anos.
– Outra questão que tem sido vista como possível desvantagem é que a Autoridade Tributária tem o poder de aceder a informações ou documentos bancários de quem tenha optado por este regime.
– Este regime de IVA de caixa não é favorável em sectores de actividade que vendam, sobretudo, a pronto (restaurantes, cafés, supermercados, etc.)
– Só serão considerados para regime de IVA de caixa documentos emitidos a partir da adesão.