O Governo já entregou a proposta de Orçamento de Estado de 2012. Incluída nesta proposta, está a previsão da criação de um regime de facturação electrónica obrigatório.
Esta iniciativa deverá estar completamente implementada até ao final do próximo ano e tem como objectivo promover o uso de faturas electrónicas, contudo não será aplicada a todos os sectores (ainda são desconhecidos a quais se aplicará).
A intenção é de combater a evasão fiscal e a redução da concorrência desleal. O primeiro passo para este objectivo será a nova dedução que vai tornar possível que contribuintes possam recuperar até 5% do que pagaram de IVA.
Na proposta, o Governo incluiu um pedido de autorização legislativa que sendo autorizado lhe permite avançar com estas novas regras. Tudo indica que o sistema será similar ao sistema já existente para os Recibos Verdes usado pelos profissionais liberais através da plataforma electrónica do Portal das Finanças. Deste modo, as Finanças terão acesso directo e ao minuto de toda a facturação electrónica.
Poderei continuar a utilizar o InvoiceXpress?
: Quando esta medida entrar em efeito, o Governo já terá disponibilizado a API (Application Program Interface), de modo a permitir que o InvoiceXpress comunique com o Portal das Finanças, tornando assim possível continuar com a sua faturação simples e fácil dentro da nossa aplicação.
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Encontrei este blog, mas ainda não uso o InvoiceXpress.
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O que é uma factura electrónica?
: A factura electrónica é o mesmo documento comercial que uma factura regular, mas reduzido a um formato electrónico, isto é, “desmaterializado”. A factura electrónica tem o mesmo valor que a factura em papel, desde que contenha as menções obrigatórias para qualquer factura, e satisfaça as condições exigidas na legislação para garantir a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo.
fonte: UMIC
