Com o objetivo de cumprir a legislação relativa à faturação eletrónica via EDI, e de preparar o nosso programa de faturação para essas novas regras, o InvoiceXpress ganhou uma nova funcionalidade: agora já pode fazer o download das suas faturas EDI no formato XML estruturado CIUS-PT.
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EDI – A Faturação Eletrónica em Portugal
A faturação eletrónica é um tema que tem marcado o universo fiscal nos últimos anos.
O Decreto-Lei n.º 11-B/2017, que entrou em vigor em janeiro de 2020, tornou obrigatória a emissão de faturas eletrónicas para empresas que trabalham com entidades públicas.
Esta legislação teve como base uma diretiva da União Europeia que define uma fatura eletrónica como “uma fatura que foi emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado que permite o seu processamento automático e eletrónico”. O processo pelo qual as faturas são comunicadas eletronicamente é denominado de EDI (Electronic Data Interchange).
A própria Comissão Europeia tem sido assim o grande agente de promoção da faturação eletrónica nos países comunitários, e das suas vantagens no contexto atual de digitalização das relações comerciais, com o objetivo de automatizar e otimizar os ciclos de despesa e os ciclos de receita, de reduzir prazos de pagamento e custos de operação, e de garantir uma maior fiabilidade e transparência.
Porém, consequência da situação pandémica a que assistimos desde março de 2020, o Governo português tem vindo, sucessivamente, a flexibilizar algumas medidas fiscais, de modo a apoiar as empresas neste período conturbado, tendo prolongado o prazo até ao qual as faturas em PDF continuam a ser consideradas faturas eletrónicas até 30 de setembro de 2021.
O que é o CIUS-PT?
É o formato de fatura XML standard através do qual se comunicam os dados estruturados.
Com a faturação eletrónica, os fornecedores da Administração Pública, enquanto cocontratantes ao abrigo do Código de Contratação Pública (CCP), serão assim obrigados a emitir faturas eletrónicas via EDI (ao invés das habituais faturas em PDF).
Como referimos, o EDI (Electronic Data Interchange) é o próprio processo de comunicação que transforma num formato standard qualquer tipo de documento eletrónico (como as faturas, guias, notas de débito, etc.). Não existe um sistema universal de EDI, mas sim diferentes normas técnicas.
A norma para a comunicação de documentos em contratos públicos em Portugal é o formato XML standard denominado CIUS-PT.
Ou seja, segundo a eSPap (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública), a entidade coordenadora da implementação da fatura eletrónica na administração pública, o formato CIUS-PT é a norma que estabelece o modelo de dados semânticos proposto para a Norma Portuguesa, e lista de sintaxes a que deve respeitar a fatura eletrónica, no cumprimento da Norma Europeia EN 16931-2017, de 28 de junho de 2017 (Portaria n.º 289/2019, de 5 de setembro).
Emitir faturas eletrónicas como manda a lei
Neste contexto, para as entidades que trabalhem com o Estado (que tenham contratos com a Administração Pública ou com empresas abrangidas por contratos públicos), a partir de 30 de setembro de 2021 o simples envio do PDF da fatura já não será suficiente para o devido cumprimento da legislação.
Será necessária a emissão de uma fatura eletrónica – envio de dados estruturados (EDI) – utilizando para o efeito o ficheiro CIUS-PT.
Como tal, e assumindo-se a faturação eletrónica como um verdadeiro programa de transformação digital e processual, o programa de faturação certificado InvoiceXpress já tem disponível a possibilidade de exportar uma fatura no formato CIUS-PT, de forma a cumprir o EDI.
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Esta nova funcionalidade permite ao utilizador fazer o download de uma fatura neste formato XML estruturado (CIUS-PT), obrigatório para contratos públicos.
O ficheiro CIUS-PT deve depois ser entregue por si a um Intermediário (Broker), como a eSPap ou a Saphety, que posteriormente efetua a comunicação eletrónica (EDI) do seu documento com o Estado.
Importante ainda sublinhar que todas as faturas em formato CIUS-PT devem integrar também o ficheiro SAF-T mensal, para uma correta comunicação dos documentos mensais à Autoridade Tributária.
Validação do formato CIUS-PT
A fatura eletrónica veio para ficar. A disponibilização de faturas estruturadas no formato CIUS-PT é apenas o primeiro passo do nosso programa de faturação certificado rumo a uma total concordância com as normais legais da faturação eletrónica B2G.
Tratando-se de um novo formato estruturado de dados, e com o objetivo de ajudar empresas e empreendedores a confirmar os seus ficheiros CIUS-PT, o Portal da Fatura Eletrónica na Administração Pública (gerido pela eSPap) lançou um conveniente validador do formato CIUS-PT:
Validação do formato CIUS-PT
Para o utilizar, e depois de fazer download do seu documento no InvoiceXpress no formato CIUS-PT, apenas tem que aceder ao validador, carregar o respetivo ficheiro, e clicar em “Validar” para garantir a conformidade da sua fatura, nota de crédito ou nota de débito (deve ser carregada como “fatura” neste validador).
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A equipa do InvoiceXpress continua a acompanhar de perto todas as novidades sobre o tema da faturação eletrónica, e totalmente empenhada em preparar o nosso software de faturação para o EDI.
Após a disponibilização do download de faturas em formato CIUS-PT, já estamos a trabalhar com a eSPap para uma correta implementação da comunicação eletrónica (EDI) dos seus documentos emitidos no InvoiceXpress com o Gateway do Estado para receção e processamento de faturas eletrónicas.
Como o programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária mais simples e intuitivo, é da nossa responsabilidade disponibilizar aos nossos utilizadores esta funcionalidade, para que possam cumprir com a obrigatoriedade de emissão de faturas eletrónicas para entidades públicas sem complicações.
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