O registo criminal pode ser solicitado tanto a pessoas como a empresas, para garantia da segurança, integridade e confiança nas interações sociais, profissionais e legais, sendo fundamental para a transparência e o cumprimento das leis e regulamentos.
A obtenção do registo criminal de pessoas coletivas é uma medida essencial para assegurar a conformidade com as leis e regulamentos relacionados à transparência e idoneidade nos negócios. Este documento fornece informações valiosas que podem influenciar decisões estratégicas e proteger a empresa de possíveis riscos legais. A falta de transparência pode resultar em penalidades legais e danos à reputação empresarial.
Já o registo criminal de pessoas é solicitado por uma variedade de razões, todas centradas na avaliação da integridade, segurança e adequação do indivíduo para uma determinada função, atividade ou situação.
O que é o Certificado de Registo Criminal de pessoas singulares?
O certificado de registo criminal é um arquivo, mantido pelo Ministério da Justiça, que contém informações sobre processos criminais, condenações e outras decisões judiciais, relacionadas com atividades criminosas de indivíduos com mais de 16 anos. Este registo é utilizado para uma variedade de propósitos legais e administrativos, incluindo:
- Verificação de antecedentes em processos de recrutamento: os empregadores e as agências de recrutamento podem solicitar o registo criminal dos candidatos, de forma a avaliar a sua adequação ao cargo e a garantir a segurança no ambiente de trabalho.
- Licenciamento profissional: em certas profissões regulamentadas, como advocacia, medicina e segurança privada, poderá ser exigido que os profissionais apresentem o seu registo criminal como parte do processo de licenciamento. Isso ajuda a assegurar que apenas pessoas idóneas exerçam essas atividades.
- Admissão em programas educacionais: determinadas instituições de ensino podem solicitar o registo criminal como parte do processo de admissão em programas educacionais, especialmente em áreas sensíveis, como educação infantil e cuidados de saúde.
- Processos judiciais: os tribunais e as autoridades judiciais consultam o registo criminal durante processos judiciais para avaliar a credibilidade e o histórico criminal das partes envolvidas.
- Empréstimos e financiamentos: em certos casos, instituições financeiras podem exigir o registo criminal como parte do processo de avaliação de risco ao conceder empréstimos ou financiamentos.
- Relações comerciais e contratuais: em transações comerciais e contratuais, as partes envolvidas podem solicitar o registo criminal umas das outras como parte do processo de due diligence, visando proteger os seus interesses e mitigar potenciais riscos legais.
O registo criminal desempenha, portanto, um papel importante na promoção da segurança pública, na proteção dos direitos individuais e na garantia da transparência e integridade em diversas interações legais e administrativas.
Como pedir o Certificado de Registo Criminal
Solicitar o registo criminal de uma pessoa, em Portugal, é um processo relativamente simples e pode ser feito pelo próprio ou por outra pessoa, online ou presencialmente.
Indivíduos maiores de 18 anos podem solicitar o certificado de antecedentes criminais de outra pessoa, desde que o pedido seja feito presencialmente e uma autorização tem de ser apresentada aos serviços. Em contrapartida, qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, com mais de 16 anos de idade, pode pedir o seu próprio registo.
Online
Requer autenticação no site Registo Criminal Online, com o Cartão de Cidadão (para isso deve dispor de um leitor de cartões e do código original de autenticação – PIN) ou Chave Móvel Digital (CMD).
Balcão
Disponível nas Lojas do Cidadão, tribunais e outros balcões da DGAJ – Serviços de Identificação Criminal. Apesar de não ser obrigatório, é aconselhável o agendamento prévio. Necessita de apresentar o documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou título de residência).
Telefone
Disponível para pessoas de nacionalidade portuguesa com Chave Móvel Digital ativa e com a aplicação autenticação.gov, para Android ou para iOS, instalada num telemóvel com capacidades de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital).
Deverá ligar para o número 300 003 990 ou (+351) 210 489 010 (disponível nos dias úteis, das 09h às 18h) e seguir as instruções do operador. O certificado será enviado por e-mail.
Pedido para outra pessoa
O próprio pode autorizar outra pessoa a pedir o seu certificado e o pedido tem de ser feito presencialmente. Será necessário apresentar a declaração de autorização preenchida, o documento de identificação que a identifique como a pessoa autorizada, e a cópia certificada do documento de identificação do próprio. Essa cópia deve ser assinada pelo titular com a menção “autorizo esta cópia exclusivamente para a emissão do meu certificado de registo criminal”.
Fora de Portugal
Para quem reside fora de Portugal, o Certificado de Registo Criminal pode ser pedido online, por telefone, através de outra pessoa ao balcão (modalidades descritas acima) ou por requerimento para residentes no estrangeiro. O requerimento deve ser acompanhado dos documentos indicado e enviado através deste formulário.
O requerimento deve, ainda, ser assinado conforme a assinatura do documento de identificação, ou com assinatura eletrónica qualificada.
O prazo de emissão do certificado depende do local de apresentação do pedido e do documento de identificação exibido. Na maior parte dos casos é imediato, mas pode ir até 10 dias úteis. Cada pedido tem o custo de 5€ e o certificado é válido por 90 dias a contar da data de emissão.
Que tipos de crime constam no Registo Criminal de pessoas singulares?
O registo criminal abrange todas as sentenças condenatórias por crimes, incluindo medidas de segurança, emitidas por tribunais portugueses. Além disso, engloba as decisões criminais condenatórias de indivíduos portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal, proferidas por tribunais estrangeiros, desde que comunicadas de acordo com tratados internacionais.
A informação permanece no registo criminal durante o período estipulado por lei, a partir da data em que a pena foi cumprida. Os prazos determinados legalmente são os seguintes:
- Condenação por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual: 25 anos
- Condenação por outro crime com pena de prisão superior a 8 anos: 10 anos
- Condenação por outro crime com pena de prisão entre 5 e 8 anos: 7 anos
- Condenação por outro crime com pena de prisão inferior a 5 anos, ou com multa principal: 5 anos
- Condenação por outro crime com pena substitutiva da pena principal: 5 anos
- Decisões de dispensa de pena ou admoestação: 5 anos.
Estes períodos são interrompidos caso haja uma nova condenação por crime durante o seu decorrer.
O que é o Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva?
O Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva é um arquivo que reúne o histórico criminal de entidades corporativas ou equivalentes, permitindo a consulta legal ou a certificação da ausência de antecedentes criminais.
Neste registo estão incluídos todos os vereditos condenatórios referentes à pessoa coletiva, emitidos por tribunais portugueses. Estão, também, as decisões criminais condenatórias da pessoa coletiva ou entidade equivalente que tenha sede, administração efetiva ou representação permanente em Portugal, proferidas por tribunais estrangeiros, desde que comunicadas de acordo com tratados internacionais.
Como pedir o Certificado de Registo Criminal de pessoa coletiva?
O Certificado de Registo Criminal de pessoa coletiva poderá ser requerido pelo representante legal da pessoa coletiva ou por uma terceira pessoa expressamente autorizada por escrito, pelo representante legal. Poderá optar por dois métodos:
Online
Através do Registo Criminal Online (apenas para pessoas coletivas inscritas no Registo Comercial), com o Cartão de Cidadão (para isso deve dispor de um leitor de cartões e do código original de autenticação – PIN) ou Chave Móvel Digital (CMD).
Após fazer o pedido do registo criminal de empresa, será fornecida uma referência Multibanco para o pagamento da taxa correspondente. Assim que efetuar o pagamento, o certificado estará disponível no portal.
Balcão
O pedido pode ser feito nos Balcões dos Serviços de Identificação Criminal (DSIC), sendo aconselhável a marcação prévia, ou em Unidades Centrais ou Juízos de Proximidade de Secretarias de Tribunais de Comarca.
No momento do atendimento, deverá comprovar a sua identidade como representante legal, apresentar o seu cartão de cidadão, bilhete de identidade ou outro documento válido, que permita verificar a sua identidade (documento com fotografia e assinatura) e o NIF. Não é necessário preencher qualquer formulário. Apenas é necessário efetuar o pagamento da taxa do certificado de registo criminal de empresa e assinar o recibo.
O Certificado de Registo Criminal de pessoa coletiva tem o custo de 5€ e é emitido instantaneamente, após o pagamento. Caso surjam contratempos técnicos, relacionados com a identificação do requerente ou a informação a ser certificada, o registo criminal será emitido dentro de um prazo máximo de 3 dias úteis.
