O que é o CAE e para que serve?
Certamente já nos deparámos com esta questão: o que é o CAE? E a informação é dispersa. Ora, o código CAE é um registo que identifica o ramo de atividade ou setor da empresa em que atua, seja na fabricação ou venda de produtos, como na prestação de serviços, e que se encontra harmonizado com as designações das atividades económicas da União Europeia.
É um registo importante para efeitos de tributação, pois permite ao Estado identificar os sujeitos passivos de IRS e IRC, evitando confusões, como acontece, por vezes, no e-fatura.
Os códigos CAE estão assim distribuídos por setores de atividade, depois por grupos, classes e subclasses, gerando um código de cinco dígitos. Esta informação é definida e organizada pelo INE (Instituto Nacional de Estatística) e ficará registada no SICAE (Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas), uma base de dados nacional que reúne, num único local, o registo atualizado de CAE de uma empresa ou entidades coletivas a operar em Portugal.
Caso pretenda consultar informações mais completas sobre o CAE, fique a saber que está em vigor a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE-Rev 3), aprovada pelo Decreto-Lei nº 381/2007 de 14 de Novembro.
Nestes documentos encontrará uma listagem exaustiva das áreas de negócio e respetivos códigos CAE associados, respeitantes a entidades coletivas, assim como explicações sobre que tipo de atividades estão incluídas ou excluídas de cada código CAE. Para endereçar um pedido de esclarecimento mais específico sobre qual poderá ser o seu código ou códigos CAE, recomendamos que contacte o INE.
Como consultar o CAE da minha empresa?
Existe um local na internet – o SICAE, sobre o qual já falámos – onde pode obter toda a informação atualizada sobre o código CAE de uma empresa ou equiparadas, como são as associações, fundações ou restantes sociedades comerciais e pessoas coletivas. Neste local, a informação está atualizada, é legal, de consulta gratuita, e inclui:
- Número de Identificação Fiscal de Pessoa Coletiva
- Designação da firma
- Código CAE principal
- e CAEs secundários.
Quantos códigos CAE pode ter uma empresa?
Desde Julho de 2017, qualquer atividade em nome individual ou coletivo pode ter vários códigos CAE, para melhor classificar os vários tipos de negócio em que opera.
No entanto, há um limite de 1 CAE principal e 19 secundários. O código CAE principal é atribuído pelo Instituto de Registos e Notariado, através do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aquando da constituição da empresa e de acordo com o seu objeto social. Os restantes podem ser adicionados na altura de constituição ou fazendo um pedido posterior de adição de CAE às Finanças.
Vejamos este exemplo de uma empresa que produz e vende produtos de pastelaria, incluindo gelataria, tem estabelecimento para venda ao público e também fornece produtos por grosso para outros negócios similares.
Eis a sua classificação por cada CAE:
CAE principal: 10712 – Pastelaria
CAE secundário 1: 56107 – Restaurantes (Venda de alimentação para consumo. Inclui casas de gelados)
CAE secundário 2: 56303 – Pastelarias e Casas de Chá
CAE secundário 3: 47293 – Outro Comércio a retalho de produtos alimentares em estabelecimentos especializados
CAE secundário 4: 47784 – Comércio a Retalho de outros produtos novos em estabelecimentos especializados
CAE secundário 5: 46382 – Comércio por Grosso de outros produtos alimentares
CAE secundário 6: 10520 – Fabricação de Gelados e Sorvetes
Se a mesma empresa pretender fabricar, por exemplo, doces e compotas, pode adicionar mais um CAE secundário – 15333 (Fabricação de doces, compotas, geleias e marmelada). A adição de mais um CAE é feita de forma gratuita através do portal das finanças ou presencialmente.
Posso alterar o CAE da minha empresa?
Alterar o código CAE é possível. Se pensa desenvolver uma atividade diferente daquela que declarou e que não tem qualquer relação com ela, por exemplo de empresa de design para consultoria imobiliária, deve solicitar a alteração do código CAE junto do portal das finanças online ou nos serviços das finanças presencialmente.
Esta alteração também pode ser feita oficiosamente por iniciativa de outras entidades como o INE (Instituto Nacional de Estatística), AT (Autoridade Tributária) ou IRN (Instituto dos Registos e Notariado), caso sejam identificadas irregularidades ou desajustes. A empresa ficará a ter conhecimento da alteração, através da sua inclusão na base de dados online SICAE.
InvoiceXpress: Rapidez na Gestão da sua Atividade Económica
Com este artigo ficou a saber:
- o que é um CAE
- que necessita de classificar a sua atividade de acordo com os códigos CAE existentes
- que é importante que os códigos CAE estejam sempre atualizados e conforme todas as áreas de negócio.
Só assim a tributação será correta, sem confusões ou perdas de tempo.
Ao utilizar o InvoiceXpress (software online certificado pela AT), terá toda a ajuda necessária para emitir faturas, podendo incluir o código CAE no campo das ‘Observações’ do seu documento e assim melhorar a sua gestão interna diária. A inclusão do CAE nas faturas, apesar de não ser obrigatória por lei, pode ser importante para fins de contabilidade da própria empresa, para o controlo de recursos e de stocks, tornando a sua gestão mais eficiente.
Se vai abrir um negócio como novo empreendedor, esteja a par dos prazos fiscais a cumprir, e das obrigações legais, como por exemplo ter um software de faturação certificado pela Autoridade Tributária, com algumas excepções que poderá confirmar.
A escolha do CAE principal ou dos códigos CAE secundários, pode parecer complicada, mas é importante para que tudo fique no lugar certo, para o Estado tributar corretamente e para o empreendedor ou empresário ter tudo mais organizado e poupar no tempo. Porque tempo é dinheiro!
